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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Jurisprudência ·
há 23 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelacao Civel: AC 40113 RN XXXXX-3
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. ATO VINCULADO. I - Constitui atividade de natureza vinculada à promoção de servidor público a partir do momento em que faz jus a...
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